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Rafaella Viana

São Luís (MA)

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Artigo · há 11 anos

Amplitude e limites da atuação do CNJ

INTRODUÇÃO De acordo com a constituição de 1988 o Brasil constitui uma República Democrática de Direito. Na carta maior o poder constituinte também estabeleceu a separação dos três poderes...

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Artigo · há 11 anos

A compensação de honorários advocatícios

INTRODUÇÃO O Direito das Obrigações é um dos ramos do vasto direito civil que remete às relações jurídicas em que um determinado sujeito, na condição de prestar algo, tem o dever de fazer ou não...

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Artigo · há 11 anos

O condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial e responsabilidade penal omissiva

INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro preocupa-se, primordialmente, com a proteção dos bens jurídicos mais caros aos indivíduos formadores do Estado de Direito. Dentre estes, encontram-se a vida, a...

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Direito do Consumidor, 20%

Direito Empresarial, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Processual Civil, 20%

Direito Civil, 20%

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